Regulamenta o uso de aparelhos de som colocados em veículos para a venda de produto ou divulgação de
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Destina-se a combater a poluição sonora. As mensagens, músicas ou trilhas sonoras emitidas por aparelhos de som em veículos em movimento, parados ou estacionados não poderão ultrapassar o tempo de 15 segundos. Haverá intervalos entre as mensagens de pelo menos dois minutos, tempo este em que os aparelhos não poderão emitir qualquer tipo de som ou de ruído.
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