 A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no final da tarde de ontem (23 de setembro), em segunda votação o Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Carlos Rodrigues que consolida a legislação existente no Município sobre o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída. O Projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Gilberto Kassab.
O vereador explica: “O que procurei foi consolidar toda a legislação existente, ou seja, fundir tudo numa única Lei. Não mudei absolutamente nada, apenas consolidei o que já existia.”
As Leis consolidadas foram as seguintes:
- Lei 10.898 de 5 de dezembro de 1990;
- Lei 12.138 de 5 de julho de 1996;
- Lei 13.209 de 13 de novembro de 2001;
- Lei 14.113 de 20 de dezembro de 2005.
Assim, os procedimentos a serem adotados serão os mesmos em vigor: Os interessados só podem pedir o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída ou ruas e travessas com características de ruas sem saída. O pedido, com a assinatura de 70 por cento dos proprietários, deve ser encaminhado à Subprefeitura competente. A Subprefeitura consulta o Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município da Secretaria de Negócios Jurídicos e a CET continua responsável pela avaliação do sistema viário da área.
Antonio Carlos Rodrigues argumenta: “A finalidade do Projeto aprovado ontem foi evitar os problemas que hoje prejudicam a legalização do fechamento de vilas ou ruas residenciais sem saída. Muitas vezes uma Subprefeitura, ao analisar o pedido, dá seu parecer com base em uma das leis, sem levar em conta o que existia em outra. Com a futura Lei toda Legislação estará contida em uma única.”
A Consolidação de Leis existentes é um procedimento que está sendo adotado pela Câmara Municipal de São Paulo para facilitar a vida do morador da Cidade. Já foram consolidadas, entre outras, Leis sobre tabagismo e denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
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